(DOC. VP 211.0474.9007.7500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

1 - Conforme determina o § 2º do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote