(DOC. VP 211.0474.9000.1300)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas. Prazo de validade não expirado. Nomeação. Discricionariedade da administração pública. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não ocorreu nos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.111/MG/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; AgInt no RMS 61.91

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