(DOC. VP 211.0474.3618.9448)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Recuperação ambiental da área degradada. Responsabilidade solidária.

1 - Este Superior Tribunal tem asseverado que, nas demandas que objetivam a reparação e a prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terra em encostas habitadas, a responsabilidade dos entes federativos é solidária. 2 - Nada obstante o reconhecimento de que é dever do Município regularizar a ocupação e o uso do solo, observa-se que, na hipótese vertente, restou demonstrado que a condenação imposta pela instância ordinária apresenta, também, o intuito de proteç

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