(DOC. VP 211.0473.9003.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Pleito de extinção de medida socioeducativa ou liberdade assistida. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A privação provisória de cada preso deve ser analisada casuisticamente, à luz da Recomendação CNJ 62/2020, sopesando, ainda, o histórico de cada segregado, considerando-se também o enquadramento em grupo de risco, situação de contágio em cada unidade prisional, além do prazo em que o detento está preso preventivamente. 2 - Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote