(DOC. VP 211.0473.2000.1800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação hipócritas. Corrupção ativa. Suspensão de atividades profissionais. Revogação. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido o pleito de revogação da suspensão de atividades profissional debatido pelo Tribunal de origem, não cabe a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada p

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