(DOC. VP 211.0472.4001.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Violação de artigos de Lei. Falta de prequestionamento. Indenização por acessões. Boa-fé do possuidor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que, apesar do inadimplemento contratual, o comprador faz jus à indenização por acessões, por ser possuidor de boa-fé.

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