(DOC. VP 211.0431.1004.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de cotejo analítico. Conhecimento inviável. Pronúncia. Provas. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Inexistência de excesso de linguagem. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c»do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do RISTJ, e do CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprude

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