(DOC. VP 211.0290.8703.5879)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Aplicação do CDC. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.593.243/SC/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017). 2 - No caso, considerando-se que os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela imutabilidade, o deferimento da desconsider

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