(DOC. VP 211.0290.8587.7989)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não verificado. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência. Indeferido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. 2 - Ainda que a aplicação da teoria da perda de uma chance tenha sido suscitada apenas em sede de apelação, segundo a jurisprudência do STJ, não resta caracterizado julgamento «extra petita» quando a questão analisada requer adoção de tese jurídica distinta da defendida pela parte. 3 - Consoante iterativa ju

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