(DOC. VP 211.0290.8564.2646)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Omissão não configurada. Mero inconformismo. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea e proporcional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Destacou-se que a pena-base do paciente foi majorada em 2 anos acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das consequências do crime de forma concreta e fundamentada. Não se olvidou ha

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