(DOC. VP 211.0290.8235.4961)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa agravada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva decretada na sentença. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de numerosa e estruturada organização criminosa denominada primeiro comando da capital. Pcc. Posição de destaque na organização. Réu reincidente que encontra-se em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a ordem pública e de interromper a atuação de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos

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