(DOC. VP 211.0290.8187.9446)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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