(DOC. VP 211.0280.9933.3831)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso. Magistratura. Primeira fase. Questão com duas respostas corretas. Consignação pela banca apenas aos candidatos que se insurgiram administrativamente. Extensão aos demais. Previsão editalícia. Ausência. Pretensão de nomeação. Impossibilidade jurídica. Impugnação deficiente dos argumentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.
1 - A insurgência que não infirma especificamente as conclusões do juízo monocrático esbarra no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 2 - Ausente a previsão no edital de extensão a todos os candidatos dos pontos por alteração de gabarito, inexiste o direito líquido e certo a sua consignação. 3 - É juridicamente impossível o pedido de nomeação em feito dirigido contra a b
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote