(DOC. VP 211.0280.9894.6347)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. 1. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Usuário. 2 - Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. 3. Agravo interno improvido.

1 - É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de 30 (trinta) beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, é aplicável, exclusivamente, a contratos individuais e familiares. Precedentes. 2 - A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de pla

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