(DOC. VP 211.0280.9716.1495)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido que conclui pela preclusão recursal em razão da ciência da parte da ocorrência do redirecionamento da execução fiscal. Oportunidade em que não foi apresentado recurso cabível.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem, considerando os fatos trazidos nos autos rela

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