(DOC. VP 211.0280.9654.8466)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra e extra petita. Diferença. Regulamento vigente à aposentadoria. Previsão. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Entendimento dominante do STJ. Admissibilidade. Julgamento colegiado. Superação de eventual mácula. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava car�

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