(DOC. VP 211.0280.9562.5544)
STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Liquidação bancária. Banerj. Constrição de bens de conselheiro. Ilicitude do BACEN. Ato de 1994. Ação de 2000. Bloqueio de bens. Prescrição. Aplicação do direito à espécie. Demora na liberação. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Honorários. Excesso. 5% do valor da causa, estipulado em R$ 45 mil. Súmula 7/STJ. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Argumento subsidiário. Interesse recursal ausente.
1 - Inexiste interesse recursal da agravante em discutir a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) no capítulo alusivo ao vício de fundamentação se ela mesma aduz tratar-se de pleito subsidiário, irrelevante na hipótese de não rejeição da análise dos pontos agitados por força de eventual prequestionamento. 2 - Os honorários fixados em 5% do valor da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote