(DOC. VP 211.0280.9214.4635)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Limite dos §§ 2º e 11 do CPC/2015, art. 85 respeitado.

1 - Ação cominatória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão reco

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