(DOC. VP 211.0250.9840.5939)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Paciente em liberdade provisória pela prática do mesmo crime. Insuficiência das medidas do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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