(DOC. VP 211.0250.9290.5661)

STJ. Processual civil. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Certidão. Presunção de veracidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise do recurso de Neusa Aparecida Cezar, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/07/2019 (e/STJ, fl. 286), sendo o recurso especial interposto somente em 08/08/2019. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote