(DOC. VP 211.0250.9279.9212)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da dedicação à atividade criminosa. Revaloração do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.

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