(DOC. VP 211.0250.9237.7824)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Decretação da prisão cautelar de ofício. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Prévia investigação que apontam para a prática do delito de forma reiterada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A apontada ilegalidade da prisão, em razão da inexistência de requerimento do Ministério Público, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, a própria defesa reconhece que a autoridade policial representou pela prisão preventiva, de modo que o Juiz não

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