(DOC. VP 211.0243.2655.4265)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo sem condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de condenação do Município aos honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de manifestação pela parte executada - Honorários advocatícios devidos - Sentença reformada - Recurso provido.

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