(DOC. VP 211.0220.8985.0523)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a renda bruta (CPRB). Exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em suma, assegurar «o direito líquido e certo da autora em excluir da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB». O Juízo singular denegou a segurança. Mantendo a sentença, o Tribunal de origem n

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