(DOC. VP 211.0220.8762.1704)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante e pena-base. Quantidade de droga. Bis in idem. Apelação pendente de julgamento no tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questõ

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