(DOC. VP 211.0220.8670.0205)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Desconstituição das premissas fáticas da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constitui fundamento idôneo o agravamento em patamar superior a 1/6 pela multirreincidência. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela multirreincidência, diante da existência duas condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote