(DOC. VP 211.0220.8244.7100)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados como divergentes.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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