(DOC. VP 211.0220.8128.8693)

STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Incidência de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF). Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.

1 - O STF assentou, no julgamento do RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra ampar

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