(DOC. VP 211.0211.0994.8310)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Transferência de bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que o negócio jurídico ensejador da transferência dos imóveis sobre os quais recaiu a indisponibilidade ocorreu em setembro de 1996, por instrumento que foi arquivado na Junta Comercial

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