(DOC. VP 211.0211.0624.0850)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon. Comprovação das condutas lesivas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, na forma pretendida pelos recorrentes, demandaria o r

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