(DOC. VP 211.0211.0143.3863)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Insumos. Aquisição tributada. Creditamento. Normas locais. Interpretação. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido, a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdi

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