(DOC. VP 211.0201.0682.1613)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Matéria examinada no agravo interno não apresentada nas razões recursais. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Assiste razão à Embargante quando alega que o voto proferido no agravo interno examinou matéria não apresentada nas razões do agravo. III - Embargos de Declaração acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

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