(DOC. VP 211.0190.9292.5104)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação da custódia. Indicação do fato de o paciente morar próximo à vítima e da necessidade de manter a integridade, também, do acusado. Elementos insuficientes para impor a medida excepcional. Acusado que se apresentou à polícia logo após o crime, confessando a prática delituosa. Fato decorrente de uma briga e ingestão de bebida alcoólica. Acusado primário. Medidas alternativas suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ausência de ameaça à instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar anteriormente deferida que se impõe.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que essa ausência não imp

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