(DOC. VP 211.0185.7002.0700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do writ. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Covid-19 e alegação de descumprimento da Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, apesar de terem sido acostados de forma pretérita os documentos essenciais para análise do writ, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, conforme já exarado na decisão que indeferiu liminarmente o Habeas corpus, a alegação é insuscetível de conh

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