(DOC. VP 211.0185.7000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança para recebimento de verbas decorrentes do recálculo dos «quinquênios» e «sexta-parte» assegurado no mandado de segurança coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7) impetrado pela associação dos oficiais militares do estado de São Paulo (aomesp). Cobrança de verbas referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ. Ausência de trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Inviabilidade da ação de cobrança. Alegada existência de «coisa julgada material». Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que a ação de cobrança somente seria cabível após o trânsito em julgado definitivo da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, o que não teria ocorrido. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que houve o trânsito em julgado definitivo da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático p

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