(DOC. VP 211.0180.9330.3335)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face pelo fato do ex-prefeito e do atual prefeito municipal, por terem contratado irregularmente servidora, por meio de contratos temporários sucessivos, para desempenhar funções de professora, no Município de Riachão do Dantas, sem a exigência do concurso público e fora das hipóteses permissivas constituc

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