(DOC. VP 211.0150.9690.3261)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Carência de ação superveniente. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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