(DOC. VP 211.0140.9667.6294)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de suposto ato ilegal omissivo do governador do estado, o qual consistiria na não nomeação da parte impetrante para o cargo público no qual fora aprovada. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na

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