(DOC. VP 211.0140.9134.9241)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito e débito e encargos financeiros. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as ora agravantes e o Fisco Paulista que as obriguem a pagar o ICMS sobre a taxa de administração de cartão de crédito e débito e encargos financeiros indevidamente incluída no preço das suas respectivas vendas. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisã

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