(DOC. VP 211.0130.9940.2300)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Termo inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado estabeleceu a possibilidade de compartilhamento de dados do sigilo bancário com o Ministério Público sem autorização judicial (Tema 990/STF, RG RE 1.005.941/SP/STF) e a verificação do dolo e da suficiência da pro

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