(DOC. VP 211.0130.9928.8369)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Patronal. Descontos do vale-alimentação, do vale- transporte e do auxílio-saúde. Revisitação ao acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido de que «os descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de participação no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e do auxílio saúde, constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário» passa pela revisitação ao acer

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