(DOC. VP 211.0130.9920.3759)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão objurgada. Súmula 182/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, conforme já disposto na decisão de inadmissibilidade vergastada, a parte recorrente não se manifestou sobre a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, especialmente quanto à ausência de indicação de dispositivo de Lei violado, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do

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