Carregando…

(DOC. VP 211.0130.9427.0240)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Exame de dna. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Não se constata, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido tido como violado e o perigo da demora na prestação jurisdicional invocada, em razão da satisfatividade do pleito de realização do exame de DNA, com a necessidade de análise do próprio mérito da impetração. 3 - Ademais, as instâncias ordinárias registram qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote