(DOC. VP 211.0130.9281.6711)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento para cada vetor judicial negativado. Verificação. Aplicada a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime. Regularidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do CP, art. 59, atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes desta Corte (AgRg no AREsp. 1.376.588/RJ/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/

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