(DOC. VP 211.0130.9212.9105)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Multireincidência. Valor das res furtivae superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente o entendimento deste STJ no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela (AgRg no REsp. 1804399/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019). II - In casu, além do valor do bem (R$ 98,00) ser maior que 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 788,00 - 2015), verifica-se «[...]em desfavor do réu [...] os processos n 2 016/2.010.0001984 -0 e 016/2.010.0006149

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