(DOC. VP 211.0130.8993.3882)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Pedido de restituição de veículo. Inaplicabilidade da Lei 13.840/2019, por ser mais gravosa. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade do prequestionamento para abertura da via especial. Alegação de desconhecimento de que o veículo era usado para o tráfico. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, apesar de ter sido levantada em embargos de declaração a alegação de inaplicabilidade da Lei 13.840/2019, por ser mais gravosa, não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - O prequestionamento das matérias de ordem pública também é requisito necessário para a abertura da via especial. Segundo entendimento desta Corte Superior, «[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula m

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