(DOC. VP 211.0130.8222.9845)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Arma de fogo. Causa de aumento. Apreensão e perícia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão e a realização da perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de seu uso, sequer foi submetida a debate na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote