(DOC. VP 211.0050.9519.0941)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Indeferimento de testemunha. Prejuízo não demonstrado. Discricionariedade do magistrado. Tentativa de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Constata-se que, sob a alegação de vício ensejador de oposição de embargos, percebe-se a tentativa de reabertura de discussão acerca do tema já tratado na decisão impugnada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote