(DOC. VP 211.0033.2000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Nulidade. Não ocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - A multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, é inteiramente cabível, tendo em vista a sucessiva interposição de recursos impertinentes, o que se denota do julgamento dos dois embargos declaratórios anteriores, mormente tendo em vista o indef

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote