(DOC. VP 210.9987.4870.4114)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Recorrente que recebe proventos brutos na quantia de R$ 16.605,54, o que, por si só, não evidencia hipossuficiência financeira e é incompatível com a alegada impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 3. Inaplicabilidade da isenção das custas judiciais prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, vez que, no que pese ser

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